Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016925 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DESOBEDIÊNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280031944 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6826/87 | ||
| Data: | 02/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG8. MANUEL ANDRADE IN PROCESSO CIVIL PAG139. A G PEREIRA CPT LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PAG81. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A arguição de nulidade de acórdão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. Sendo-o nas alegações, não deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da referida arguição. II - Existe justa causa de despedimento, quando o trabalhador desobedece a ordens do seu superior hierárquico na empresa, e gasta dinheiro dele em seu proveito. | ||
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