Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081208
Nº Convencional: JSTJ00012912
Relator: RUI BRITO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199111190812081
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3631/90
Data: 11/29/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É adequada a providência cautelar não especificada, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Civil, se a requerente pretende evitar o "periculum in mora".