Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028186 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA ABUSO DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198912190782062 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR MIL - EST MIL. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Preenchem os requisitos exigidos na Lei 6/85, de 4 de Maio, para se obter o estatuto de objector de consciência, ser o requerente adepto convicto da não violência e professar a religião das Testemunhas de Jeová, onde é princípio fundamental a não utilização da violência, condenando uso de qualquer forma de violência, mesmo com treino militar, princípios Biblicos ministrados ao Autor e que este tem seguido e posto em prática, refletindo-se na sua própria actividade escolar, não tem antecedentes criminais, nem nunca se metendo em manifestações. II - E não cometeu nenhum abuso de direito ao pedir o reconhecimento judicial da situação de objector de consciência, pois apenas actuou dentro da lei acima citada; sem exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito. | ||
| |