Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083258 |  |
DOAÇÃO
DESCRIÇÃO DE BENS
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017593 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO DOAÇÃO DESCRIÇÃO DE BENS CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301120832581 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1039/91 | ||
| Data: | 04/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O despacho, transitado em julgado, que em inventário facultativo ordenou se relacionassem por inteiro, como unidades patrimoniais, e não em verbas separadas, certos prédios, constando de umas as partes alíquotas doadas e de outras as partes não doadas, nada tem de inconciliável com o acórdão da Relação que mandou fazer na descrição a anotação de os ditos bens haverem sido doados em parte, pelo que o acórdão não violou o caso julgado. | ||
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