Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032428 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199610300001543 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O crime do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93 é um crime de perigo abstracto em qualquer das modalidades de acção descritas no tipo legal. II - Deve considerar-se que o bem jurídico primordialmente protegido com aquela incriminação é a saúde e a integridade física dos cidadãos, ou mais sinteticamente, a saúde pública. | ||