Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B993
Nº Convencional: JSTJ00041379
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
CESSAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
Nº do Documento: SJ200105170009932
Data do Acordão: 05/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1032/00
Data: 11/06/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF93 ARTIGO 33 ARTIGO 35 N1 ARTIGO 37 N1 ARTIGO 38 ARTIGO 39 ARTIGO 49 ARTIGO 50 N5 ARTIGO 76 N1 C ARTIGO 87 ARTIGO 88 N1 A C N2 D ARTIGO 92 N1 N2 N3 N4 ARTIGO 116 N1 ARTIGO 154.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ ANOI TI PAG27.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/12/09 IN BMJ N452 PAG373.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ ANOVII TII 103.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/04 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG43.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/04/23 IN BMJ N456 PAG341.
ACÓRDÃO RC DE 1998/04/21 IN CJ ANOXXII TV PAG158.
ACÓRDÃO RC DE 1999/12/07 IN CJ ANOXXIV TV PAG40.
Sumário : I - Não é a mera falta de pagamento das prestações aprovadas na assembleia de credores que permite, sem mais, concluir que ficou frustrada a prossecução dos objectivos visados pela providência de reestruturação financeira adoptada nessa assembleia e homologada pelo tribunal.
II - Sendo certo que o CPEREF 93 não prevê expressamente a cessação prematura da medida de reestruturação financeira, dadas as afinidades que essa providência mantém com a concordata, será aplicável o disposto no artigo 76, n.º 1 alínea c), dessa mesma lei relativo à declaração de falência do devedor concordatário por falta de cumprimento da obrigação assumida na concordata.
Decisão Texto Integral: