Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038898
Nº Convencional: JSTJ00012347
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
INQUERITO
Nº do Documento: SJ198705130388983
Data do Acordão: 05/13/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se a denuncia apontar para o cometimento de crime punivel com mais de 3 anos de prisão, o Ministerio Publico deve remete-la para o Juiz de Instrução.
II - O inquerito a que proceda não podera substituir a dita instrução, sendo nula a acusação que se faça sem esta, bem como nulos serão os actos posteriores.