Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012347 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ERRO NA FORMA DO PROCESSO INSTRUÇÃO PREPARATORIA INQUERITO | ||
| Nº do Documento: | SJ198705130388983 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Se a denuncia apontar para o cometimento de crime punivel com mais de 3 anos de prisão, o Ministerio Publico deve remete-la para o Juiz de Instrução. II - O inquerito a que proceda não podera substituir a dita instrução, sendo nula a acusação que se faça sem esta, bem como nulos serão os actos posteriores. | ||