Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041183 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL RETRIBUIÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103130035994 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 435/00 | ||
| Data: | 05/22/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 21 N1 C ARTIGO 22 N1 ARTIGO 50. DL 409/71 DE 1971/09/27 ARTIGO 13 ARTIGO 14 N2 ARTIGO 15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/22 IN CJSTJ ANOI TII PAG269. ACÓRDÃO STJ DE 1996/11/13 IN AD N425 PAG684. | ||
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| Sumário : | I - O empregador é obrigado a colocar o trabalhador na categoria profissional institucionalizada, se ele exercer as funções dessa categoria. II - Se o trabalhador não está nem nunca esteve com isenção de horário de trabalho, mesmo de facto, e se a entidade patronal lhe pagava mensalmente determinada quantia que apelidava de isenção de horário de trabalho, tal quantia integra-se na retribuição, não podendo ser retirada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |