Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014757 | ||
| Relator: | AURELIO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIACCÃO NEXO DE CAUSALIDADE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198601140728511 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O condutor de um veiculo automovel que fez uma inversão de marcha em contravenção do artigo 12 n. 2 do Codigo da Estrada não pode ser considerado como responsavel pela colisão com uma motorizada, desde que as Instancias deram como provada que a dita contravenção não foi causal do acidente, o que constitui materia de facto da sua exclusiva competencia. II - Culpado exclusivo do acidente foi o condutor da motorizada, uma vez que as Instancias deram como provado que este se ficou devendo ao facto de não ter dado a prioridade de passagem a que tinha direito o condutor do automovel, e ainda por circular em velocidade excessiva perto de um entroncamento. | ||
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