Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A379 |  |
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033056 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO ERRO NA FORMA DO PROCESSO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707080003791 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 229/96 | ||
| Data: | 09/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O acto "distribuição" não dispensa o juiz de se pronunciar sobre a propriedade do meio e forma processuais usados, havendo que proceder, se houver erro, que é de conhecimento oficioso, à devida correcção e fazer o processo seguir a forma adequada e própria, ainda que isso possa implicar a anulação de actos praticados. | ||
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