Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027941 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCEDÊNCIA FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199601230881121 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 981/94 | ||
| Data: | 05/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Nas acções oficiosas de averiguação de paternidade (propostas pelo Ministério Público), a procedência depende apenas da prova da filiação biológica. II - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| |