Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A149
Nº Convencional: JSTJ00035548
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199803310001491
Data do Acordão: 03/31/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 703/96
Data: 06/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 442 ARTIGO 801 ARTIGO 808.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG400.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG78.
Sumário : I - Há incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, para efeitos do disposto no art. 442 do Código Civil, no caso de recusa peremptória e sistemática do promitente-vendedor, comunicada ao promitente-comprador, de celebrar o contrato prometido.
II - A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora.
Decisão Texto Integral: