Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043677
Nº Convencional: JSTJ00018010
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199301270436773
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto.