Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036144
Nº Convencional: JSTJ00002824
Relator: ARELO MANSO
Descritores: RECURSO
REFORMATIO IN PEJUS
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ198103180361443
Data do Acordão: 03/18/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG194
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No caso de recurso interposto pelo Ministerio Publico, em virtude de imposição legal, o Tribunal Superior, na sua apreciação, não esta limitado pelo artigo 667 do Codigo de Processo Penal.
II - E incompativel o uso simultaneo das faculdades de atenuação, geral e extraordinaria, previstas na parte final do n. 1 do artigo 91 e do n. 1 do artigo 94, ambos do Codigo Penal.