Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002573 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198307120712581 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N329 ANO1983 PAG492 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que decidiu pela necessidade de elaboração de questionario, com vista a averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito. Ao Supremo apenas e facultado, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, mandar ampliar a decisão de facto, com vista a decisão de direito, ordenando para o efeito a baixa do processo a segunda instancia. | ||
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