Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081919
Nº Convencional: JSTJ00016687
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199207130819191
Data do Acordão: 07/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3111/89
Data: 06/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No direito anterior ao do actual Código das Sociedades Comerciais, a responsabilidade pelo pagamento de dívida de uma sociedade civil, sob a forma de sociedade comercial por quotas e não registada, apenas impendia sobre os sócios que tivessem contratado em nome da sociedade.