Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035424 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARRESTO GRAVAÇÃO DE PROVA OMISSÃO DE FORMALIDADES NULIDADE PROCESSUAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901260011791 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 697/98 | ||
| Data: | 06/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A norma do n. 4 do artigo 386 do CPC, que manda gravar a prova quando a providência cautelar é decretada sem audiência de parte contrária, não é de interesse e ordem pública, pois visa defender, tão-só, os interesses particulares das partes. II - A nulidade decorrente da indevida omissão da gravação de prova tem de ser arguida, sob pena de sanação, nos 10 dias subsequentes à data da notificação da decisão que decretou o arresto. | ||
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