Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3585
Nº Convencional: JSTJ00041527
Relator: DIAS BRAVO
Descritores: PEDIDO CÍVEL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ200106270035853
Data do Acordão: 06/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 5 V T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 70/99
Data: 07/21/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 78 ARTIGO 379 N1 C.
Sumário : A falta de notificação, para contestar, da pessoa contra quem foi deduzido pedido cível, em processo penal, implica a anulação de todo o processado relativo a tal pedido, incluindo a decisão final, na parte que lhe respeita (e só nessa parte).
Decisão Texto Integral: