Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036584 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002444 | ||
| Relator: | JOSE LUIS PEREIRA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198205260365843 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N317 ANO1982 PAG218 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 11 do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho, deve ser interpretado extensivamente, pelo que os tribunais do trabalho são competentes para a prossecução ate final dos processos de transgressão por falta de remessa oportuna de folhas de ordenados e salarios, que neles se encontrassem pendentes a data da entrada em vigor daquele diploma legal. | ||
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