Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045722
Nº Convencional: JSTJ00023208
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199312090457223
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 106/92
Data: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso que, na respectiva motivação, não indique as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou cada norma ou como a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada, bem como a norma jurídica que, no entender do recorrente, devia ser aplicada, deve ser rejeitado de harmonia com o disposto no artigo 412, n. 2 do Código de Processo Penal.