Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083124
Nº Convencional: JSTJ00017685
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: ALIMENTOS
CÔNJUGE
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199301270831241
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5357/91
Data: 03/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : É questão de direito a fixação de pensão alimentar nos termos do artigo 2004 do Código Civil de 1966.