Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B925
Nº Convencional:	JSTJ00035101
Relator:	SOUSA INES
Descritores:	REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL REVOGAÇÃO ABUSO DE DIREITO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DO DIREITO DE RECORRER
Nº do Documento:	SJ199811250009252
Data do Acordão:	11/25/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A ordem estabelecida no artigo 710, n. 1, do C.P.C., não tem valor absoluto, devendo ceder nos casos em que as circunstâncias imponham diferente procedimento, como é o caso de o provimento do agravo prejudicar o conhecimento da revista. II - A prática de facto incompatível com a vontade de recorrer não produz aceitação tácita, desde que a parte se reserve o direito de interpor o recurso. III - Ora, no caso dos autos a parte foi mais longe, pois teve o cuidado de só praticar o facto depois de ter interposto o recurso e de o despacho de admissão lhe ter fixado efeito meramente devolutivo. IV - A revogação real do contrato só dispensa a forma, onde seja exigida, e não o acordo das partes que é a própria essência da revogação. V - Sendo pacífico que a autora é proprietária da loja que reivindicou, para lhe recusar a restituição da loja seria necessário determinar que existe e está em vigor um contrato entre a autora e a ré obrigando aquela a prestar a esta o gozo da loja.