Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087516
Nº Convencional: JSTJ00029112
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: VENDA EXECUTIVA
HASTA PÚBLICA
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
DIREITO REAL
Nº do Documento: SJ199512070875162
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 10/94
Data: 01/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A venda de prédio arrendado efectuada por arrematação em hasta pública, em processo executivo, não tem como consequência a caducidade do arrendamento desse mesmo prédio.
II - O artigo 824 n. 2 do Código Civil reporta-se a direitos reais.