Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043133
Nº Convencional: JSTJ00017252
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199210210431333
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2009
Data: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não se tornava necessário a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.