Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039228
Nº Convencional:	JSTJ00000620
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	DESPACHO DE PRONUNCIA RECURSO CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento:	SJ198712020392283
Data do Acordão:	12/02/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N372 ANO1988 PAG364
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E de aplicação imediata a norma do artigo 7 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, que não admite o recurso do despacho que recebe a acusação formulada em processo por crime de emissão de cheque sem provisão. II - A aplicação imediata do normativo atras referido não acarreta a diminuição das garantias de defesa do arguido, ja porque essa solução e imposta pela natureza publicistica do processo e pelo seu caracter instrumental, ja porque a supressão do recurso do despacho de pronuncia ou equivalente não eliminou a possibilidade de impugnar, sem restrições, este despacho, no recurso que vier a ser interposto da decisão final, motivo por que tal despacho não transita em julgado.