Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006035 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL RETRIBUIÇÃO RENUMERAÇÃO ACESSORIA SUBSIDIO DE FUNÇÃO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012120026954 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9425/89 | ||
| Data: | 12/18/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A retribuição correspondente a uma determinada categoria profissional deve ser a prescrita no Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicavel. II - Os subsidios, designadamente o subsidio de função, são, por natureza, renumerações acessorias, que não se reportam ao exercicio das funções proprias de determinada categoria profissional, pois tal exercicio não pode entender-se como subsidiario. | ||
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