Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1193
Nº Convencional: JSTJ00040339
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ200002100011932
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N494 ANO2000 PAG353
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 255/98
Data: 05/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CSC86 ARTIGO 257 N1 N6 N7.
LSQ ARTIGO 28 PARÚNICO.
CCIV66 ARTIGO 265 N3 ARTIGO 342 ARTIGO 1170 N2 ARTIGO 1172.
CPC95 ARTIGO 497 N2 ARTIGO 516.
CPP87 ARTIGO 71.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/14 IN BMJ N448 PAG259.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/02/07 IN BMJ N479 PAG464.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/06/18 IN CJSTJ ANOVI TIII PAG167.
Sumário : I- Na acção em que o gerente destituído alega que a destituição foi sem justa causa e pede a correspondente indemnização, cabe à sociedade ré o ónus da prova da justa causa.
II- Impõe-se como caso julgado na referida acção, a sentença condenatória do, ali, autor em acção cível enxertada pela sociedade no processo criminal contra aquele.
Decisão Texto Integral: