Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038605
Nº Convencional: JSTJ00026838
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198611120386053
Data do Acordão: 11/12/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de conhecer da causa em relação aos dois réus do processo, não obstante só um deles ter interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que ambos são comparticipantes das mesmas infracções (artigos 663 e 56, ambos do Código de Processo Penal).