Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026838 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ198611120386053 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É de conhecer da causa em relação aos dois réus do processo, não obstante só um deles ter interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que ambos são comparticipantes das mesmas infracções (artigos 663 e 56, ambos do Código de Processo Penal). | ||