Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039453
Nº Convencional:	JSTJ00010316
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISORIA
Nº do Documento:	SJ198803160394533
Data do Acordão:	03/16/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Embora, actualmente não possa falar-se de crimes incaucionaveis, o juiz, se não aplicar a prisão preventiva, quando ao crime imputado corresponder pena de maximo superior a 8 anos, tera de indicar os motivos que o tiverem levado a não a aplicar. II - Em principio, portanto, nesse caso, impõe-se a prisão preventiva que so não sera aplicada se estiver demonstrado se não ha fundado receio de fuga ou de perturbação da ordem ou da tranquilidade publica. III - Em tal caso, a liberdade provisoria não assegura os fins que concretamente se visam com a medida de coacção. IV - Aplicando a prisão preventiva, não se viola qualquer preceito da Constituição, pois que ela e permitida pela lei fundamental, em certos casos.