Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071802 |  |
CLÁUSULA PENAL
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
NATUREZA JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015814 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA CLÁUSULA PENAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS NATUREZA JURÍDICA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198407240718021 | ||
| Data do Acordão: | 07/24/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M BAPTISTA LOPES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO DIR CIV COM FISCAL PAG262. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | As regras legais quanto ao funcionamento da cláusula penal resultantes do Código Civil actual - art 810 nas sucessivas redacções do Decreto-Lei n. 200-C/80 de 24 de junho e Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de junho - inculcam que uma clásula penal fixada num contrato jurídico como taxativa e única indemnização configurável. | ||
| |