Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065994 |  |
LIQUIDAÇÃO
49213, de 29 de Agosto de 1969, a nota discriminada das quantias gastas e a indicação de elementos de verificação são indispensaveis para as custas de parte serem atendidas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004829 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | CUSTAS LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197704190659942 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N266 ANO1977 PAG132 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERENCIA. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | De acordo com o disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, a nota discriminada das quantias gastas e a indicação de elementos de verificação são indispensaveis para as custas de parte serem atendidas. | ||
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