Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P1314 |  |
ABANDONO DE SINISTRADO
OMISSÃO DE AUXÍLIO
PERDÃO DE PENA
11 de Maio.
II - Deve, pois o arguido beneficiar de tal perdão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032897 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ABANDONO DE SINISTRADO OMISSÃO DE AUXÍLIO PERDÃO DE PENA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199705140013143 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/94 | ||
| Data: | 07/08/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Se, na decisão recorrida, nem sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de 82, não parece curial que, em face da descriminalização do crime de abandono de sinistrado, e da absolvição do arguido no tocante àquele crime de omissão de auxílio, se entenda, depois, que tal "abandono de sinistrado" teve lugar, para os fins de não aplicação do perdão, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 9, da Lei 15/94, de 11 de Maio. II - Deve, pois o arguido beneficiar de tal perdão. | ||
| |