Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083119 |  |
TRANSITÁRIO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
PRAZOS
CLÁUSULA CONTRATUAL
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO TÁCITA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019108 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSITÁRIO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PRAZOS CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARAÇÃO EXPRESSA DECLARAÇÃO TÁCITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304290831192 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4899 | ||
| Data: | 04/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Carece de fundamento a invocação do prazo convencional de prescrição ou de caducidade para o exercício dos direitos que importem responsabilidade do transitário, quando não se alegam factos dos quais se possa concluir pela formação de acordo, tácito ou expresso nesse sentido pelas partes. | ||
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