Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003476
Nº Convencional: JSTJ00017980
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199302170034764
Apenso: 1
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7329/91
Data: 02/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados, pois o Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso de revista precisa de os equacionar primeiro (artigos 668 n. 1 alínea b), 713 n. 2 e 749 do Código de Processo Civil).