Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039107
Nº Convencional: JSTJ00011536
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: HOMICIDIO INVOLUNTARIO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198707210391073
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A alinea d) do artigo 2 da Lei n. 17/82 de 2 de Julho não amnistiou o crime previsto pela alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada.