Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081330
Nº Convencional: JSTJ00016886
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: CRÉDITO BANCÁRIO
MÚTUO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
EMPRÉSTIMO MERCANTIL
PROVAS
DOCUMENTO PARTICULAR
CONTA DE DEPÓSITO
Nº do Documento: SJ199209170813302
Data do Acordão: 09/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG741
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3175
Data: 01/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os "descobertos" são uma modalidade de fornecimento de crédito bancário através de levantamentos que são levados a débito da conta do creditado, tendo normalmente por fonte a abertura de crédito, como contrato de contrahendo.
II - O empréstimo comercial entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; o contrato de mútuo feito por estabelecimento bancário a não comerciante só pode provar-se por documento particular.
III - O extracto de uma conta de depósito à ordem de uma casa bancária a favor de determinada pessoa só pode provar os recebimentos por parte do autor do documento (isto é, os pagamentos feitos ao banco), não os recebimentos por parte do titular da conta.