Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001558
Nº Convencional: JSTJ00011600
Relator: DIAS ALVES
Descritores: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
RECURSO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198703200015584
Data do Acordão: 03/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Mostrando-se indispensavel, para uma boa decisão da causa, apurar factos articulados, integradores de justa causa de despedimento invocada pela entidade patronal, impõe-se a ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, e a baixa do processo para esse efeito.