Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042145
Nº Convencional: JSTJ00012935
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199111200421453
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É adequada a pena de 8 anos de prisão aplicada pela prática de crime de tráfico de estupefacientes dos artigos 23, n. 1 e 27, alíneas c) e g) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, provando-se que o arguido fora já anteriormente condenado por idêntico crime, e que a seu favor apenas habilita a confissão dos factos e o arrependimento.