Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035377 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL ÓNUS DA PROVA RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901120012701 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6518/97 | ||
| Data: | 05/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não faz caso julgado formal o despacho que decide sobre reclamações contra o questionário, embora fundado em determinado entendimento sobre a repartição do ónus da prova. II - Assim, não ofende qualquer caso julgado formal a decisão sobre a matéria de facto em sede de julgamento, nada impedindo que, com base no princípio da aquisição processual, se considerem provados factos independentemente da sua origem probatória. | ||
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