Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007961 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | DIVORCIO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS ABANDONO DO LAR PRESUNÇÃO DE CULPA CONJUGE CULPADO ONUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199102280800422 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 169/89 | ||
| Data: | 06/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O abandono do domicilio conjugal não constitui so por si fundamento de divorcio. Carece que se prove a culpa do conjuge que praticou o acto. II - O onus da prova dessa culpa recai sobre o conjuge abandonado, visto ela constituir elemento constitutivo do proprio direito de requerer o divorcio, (artigo 1779 do Codigo Civil). III - Não pode presumir-se a culpa do conjuge que viola um dever conjugal, sendo necessario provar que a infracção e efectivamente culposa. | ||