Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064704
Nº Convencional:	JSTJ00005333
Relator:	CAMPOS DE CARVALHO
Descritores:	SONEGAÇÃO DE BENS CABEÇA DE CASAL SANÇÃO NATUREZA DA INFRACÇÃO HERDEIRO NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197311060647042
Data do Acordão:	11/06/1973
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N231 ANO1973 PAG95
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VI PAG22.
Área Temática:	DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada no artigo 2079 do Codigo Civil de 1876 abrange o conjuge meeiro. IV - Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. V - Se a sentença proferida na primeira instancia condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, e a parte não arguiu a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil na apelação, o Supremo não pode conhecer dela se arguida na revista.