Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A335
Nº Convencional: JSTJ00034782
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CONSENTIMENTO
Nº do Documento: SJ199807090003351
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3190/97
Data: 11/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O acordo entre o promitente-vendedor e o promitente- -comprador no sentido de que o contrato-promessa ficava dependente do consentimento na venda por parte do cônjuge do primeiro só vale se constar do teor deste contrato.
II - No que respeita ao promitente-vendedor o contrato-promessa
é válido e eficaz, ainda que o seu cônjuge nele não intervenha.