Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIOS DA SENTENÇA
DOCUMENTO PARTICULAR
VALOR PROBATÓRIO
RELATÓRIO SOCIAL
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
AMNISTIA
PERDA
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
REQUISITOS
FALSIDADE INTELECTUAL
CO-AUTORIA
CUMPLICIDADE
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IRS
TOXICODEPENDENTE
CONSTITUCIONALIDADE
PERDA DE VEÍCULO
LIMITE DE PENA DE PRISÃO
MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE
GRAVAÇÃO DE PROVA
J ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT TI PÁG245. F DIAS RLJ ANO120 PÁG135.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
CONV DOS DH E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS ART2 PROTOCOLO N7.
II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo.
III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e não se traduz numa diminuição das garantias de defesa dos arguidos.
IV - A declaração ou o reconhecimento de inocência é uma conclusão jurídica que se extrai do conjunto dos factos provados, em cotejo com as normas incriminadoras, e não um facto naturalístico a inserir na rúbrica dos factos não provados.
V - A falta de referência a factos alegados na contestação só produz a nulidade prevista nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), do CPP, quando respeite a factos relevantes para a qualificação juridico-criminal, não estando o tribunal obrigado a pronunciar-se sobre matéria de facto já prejudicada pela solução dada a outra.
VI - O dever de fundamentação da sentença considera-se cumprido quando é possível conhecer e compreender o itinerário cognoscivo do tribunal, não sendo necessário expor os raciocínios feitos.
VII - O erro notório na apreciação da prova consiste em se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, sendo o erro de apreciação detectável por qualquer pessoa minimamente atenta e tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência.
VIII - Os documentos particulares estão sujeitos à livre apreciação do tribunal e sofrem o confronto com os outros meios de prova produzidos na audiência de julgamento.
IX - O relatório social do IRS é também apreciado livremente pelo tribunal.
X - A toxicodependência não é circunstância que diminua a ilicitude do facto.
XI - O artigo 127 do CPP não pode entrar em colisão com a Constituição nem com o seu artigo 32.
XII - Os arguidos beneficiam da lei da amnistia, desde que não sejam condenados a pena superior a 7 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes.
XIII - É de declarar perdido a favor do Estado um veículo automóvel que tenha sido adquirido por um arguido, em parte, com dinheiro seu proveniente da sua actividade de tráfico de droga e, em parte, com dinheiro dado pelo seu pai.
XIV - Embora o artigo 78 do CP de 82 não o referisse (ao contrário do que faz agora expressamente o n. 2 do artigo
77, na versão de 1995) sempre se entendeu que o limite mínimo da pena única nunca poderia ser inferior à medida da pena parcelar mais grave.
XV - O facto de o perdão dever incidir sobre a pena única (artigo 8, n. 4) não significa que, para efeitos da exclusão estabelecida na alínea e) do n. 3 do artigo 9, se deve considerar o total dessa pena unitária e não as penas parcelares aplicadas pelos distintos crimes.
XVI - Comete o crime do artigo 28 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que presta auxilio material a outro arguido que faz parte de uma associação criminosa, e tendo consciência de que esse arguido é a figura principal dessa mesma associação.
XVII - Na previsão do n. 2 do artigo 28 do DL 430/93, de 13 de Dezembro, cabe a conduta de quem aceita colocar em seu nome bens adquiridos por membros de associações criminosas com dinheiro proveniente do tráfico.
XVIII- Se é correcto ao tribunal proceder ao reenquadramento jurídico da actuação do arguido, é-lhe vedado aplicar aos factos assim requalificados uma pena que, embora correcta dentro da moldura do crime mais grave, se situe para além dos limites fixados para a infracção mais leve que havia sido indicada na acusação.
XIX - O crime de associação criminosa é necessariamente doloso.
XX - A actuação do cúmplice não pode ir além de mero auxílio: não pode tomar parte no domínio funcional do acto, isto é, tem que ficar de fora do facto típico.
XXI - É co-autor, e não cúmplice, aquele que recebe, detém e entrega produtos estupefacientes de acordo com as instruções do arguido F....
XXII - A enumeração sucinta dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto é suficiente para afastar a nulidade do artigo 379, alínea a), do CPP.
XXIII- Considera-se satisfeita a exigência do n. 2 do artigo 374, do CPP, a simples indicação dos meios de prova.
XXIV - Para que exista o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito é necessário que a matéria de facto se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.
XXV - Essa insuficiência só pode ter-se como existente quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que os factos apurados se revelam insuficientes para justificar a decisão assumida.
XXVI - O vício do erro notório na apreciação da prova só existe quando se afirma algo que está notoriamente errado, que não pode ter acontecido, sendo o erro de apreciação detectável por qualquer pessoa minimamente atenta, que é inconciliável ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo).
XXVII- A prova por via (da gravação) das escutas telefónicas, quando legalmente efectuadas, tem o mesmo valor das outras provas e é livremente apreciada pelo tribunal segundo as regras da experiência comum.
XXVIII-É suficiente para a existência da associação criminosa a união voluntária de duas ou mais pessoas para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa associação o carácter de certa permanência e estabilidade ou, ao menos, o propósito de ter essa estabilidade.
XXIX - Com a nova versão do CP de 1995 (artigo 275, n. 2) verificou-se a caducidade do Assento de 5 de Abril de 1989, in DR, I Série, de 12 de Maio de 1989, e, consequentemente, encontra-se despenalizada a detenção e uso de armas de fogo que só poderiam considerar-se proibidas por não estarem manifestadas ou registadas.
XXX - Não constitui erro notório na apreciação da prova o dar-se como provado que o arguido vendeu uma barra de haxixe "só" por 20000 escudos.
XXXI - Não pode considerar-se arma proibida uma navalha com lâmina de 8,5 cm e cabo de plástico, embora de ponta e mola.
XXXII- A consumação do crime de associação criminosa ocorre com a fundação da organização ou associação e não com o subsequente cometimento dos crimes para que foi criada a associação.
XXXIII-Para a verificação do crime de associação criminosa não
é necessário que venha a ser praticado qualquer crime, bastando que ocorra a possibilidade ou o perigo da prática dos actos criminosos que a constituição da associação visa.
XXXIV- Verifica-se a falsidade intelectual prevista no artigo 228, n. 1, alínea b), do CP de 82, quando o documento é genuíno, mas não traduz a verdade por haver uma desconformidade entre o documento e a declaração que ele visa comprovar.