Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076303 |  |
PRESCRIÇÃO
PRAZO
AMPLIAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001041 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO AMPLIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198807130763031 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N379 ANO1988 PAG588 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 498 n. 3, do Codigo Civil, não e aplicavel a acção proposta unicamente contra o dono do veiculo com base na responsabilidade objectiva, ainda que o respectivo condutor, empregado deste, tenha sido julgado por causa da colisão e condenado por ilicito criminal a que corresponde um prazo de prescrição igual a cinco anos. | ||
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