Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
16 de Outubro de 1974 e não se verificando, ate a segunda quinzena de Junho de 1975, carencias no abastecimento de agua, que so posteriormente vieram a ter lugar por circunstancias estranhas a moradia arrendada, não existe erro sobre o objecto do negocio nem sobre circunstancias que constituam a base do mesmo.
II - E previsivel a possibilidade de, em certo momento, se verificar, por factos inerentes a rede de abastecimento ou a razões imputaveis a entidade fornecedora, uma irregularidade na distribuição de agua, o que afasta a situação de anormalidade essencial.