Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085428
Nº Convencional: JSTJ00024373
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: SJ199406010854282
Data do Acordão: 06/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para além dos casos previstos no artigo 382 do Código de Processo Civil, tem de proceder-se ao levantamento do arresto sempre que o despacho que o decretou seja revogado ou anulado.