Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A864 |  |
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
II - Tal solução está hoje consagrada expressamente no CPC95, aprovado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032209 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | MANDADO DE DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706170008641 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No domínio do CPC67, o cônjuge que não foi demandado na acção de despejo, e que sempre viveu com o consorte e filhos comuns no locado, pode opor-se por meio de embargos de terceiro ao mandado de despejo. II - Tal solução está hoje consagrada expressamente no CPC95, aprovado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro. | ||
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