Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036535 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003266 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CORRECCIONAL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198202160365353 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N314 ANO1982 PAG219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que, em processo que não ultrapassou a fase da instrução por crime a que corresponde processo correccional, confirmou o despacho que julgou extinto, por perdão, o procedimento criminal contra o arguido e ordenou o arquivamento dos autos. | ||
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