Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003102
Nº Convencional: JSTJ00012044
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199110020031024
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA
Processo no Tribunal Recurso: 2761/90
Data: 10/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. VERIFICADA A OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ser admitido o recurso para o tribunal pleno e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) oposição entre dois acordãos, b) sobre a mesma questão de direito, c) no dominio da mesma legislação, d) sendo identicos os factos, e) sendo a resolução expressa e não apenas implicita.