Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011205 | ||
| Relator: | SALVIANO SE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CATEGORIA PROFISSIONAL CHEFE DE SECÇÃO RECLASSIFICAÇÃO BANCARIO RETORNADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710090016284 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional a que tenham ascendido os trabalhadores por promoção ou para a qual tenham sido contratados - - Artigos 21, alineas a), d) e h) e 37 da L.C.T.. II - Assim, o Banco Reu não podia atribuir ao Autor quando este iniciou funções em Lisboa, funções inferiores aquelas que vinha desempenhando em Moçambique. | ||
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